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1 Termo de Serviço
TERMO DE SERVIÇO
1. Aceitação dos Termos do Serviço
O e-Democracia oferece uma série de aplicações de software livre, desenvolvidos de acordo com a LICENÇA PÚBLICA GERAL GNU (http://www.gnu.org/licenses/
O uso destas aplicações neste site, http://www.edemocracia.camara.gov.
Os Termos do Serviço do e-Democracia, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela equipe gestora do e-Democracia. Quaisquer aditivos ou modificações aos Termos do Serviço estarão sujeitos ao disposto na cláusula 12, abaixo. O Usuário poderá revisar a versão mais recente dos Termos do Serviço a qualquer tempo acessando http://www.edemocracia.camara.gov.
Ao efetuar o seu cadastro e clicar em "Eu Aceito", o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.
2. Descrição do Serviço
Atualmente, o e-Democracia fornece ao Usuário acesso a uma variedade de recursos online, incluindo ferramentas de comunicação, fóruns de debate online, serviços de armazenagem de arquivo e conteúdo personalizável ("Serviço(s)") entre outros. Salvo estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos no e-Democracia, estará automaticamente sujeito aos Termos de Serviço.
O e-Democracia envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço , as garantias fornecidas pelo e-Democracia são limitadas. O Usuário entende e concorda que o e-Democracia não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico com relação ao Serviço. A utilização do Serviço será ao inteiro risco do Usuário, sendo que o e-Democracia apenas concordou em fornecer gratuitamente o Serviço de acordo com as condições estabelecidas nos Termos do Serviço.
O e-Democracia respeita o Código Eleitoral e a resolução número 22.158/2006, desta forma não faz nenhuma referência de números políticos nem pedido de votos.
3. Obrigações de Cadastro do Usuário
Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:
(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas para acesso ao Serviço;
(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Cadastro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(c) receber mensagens para todos os endereços eletrônicos informados no Cadastro.
O e-Democracia terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.
4. Política de Privacidade do e-Democracia
O e-Democracia possui uma política expressa sobre a questão da privacidade online. As Informações de Registro e outras informações sobre o Usuário não serão divulgadas ou utilizadas para outros fins.
5. Conta do Usuário, senha e segurança
Durante o processo de registro de conta, o Usuário deverá escolher uma senha e um endereço eletrônico de identificação, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação.
O Usuário concorda em:
- notificar imediatamente o uso não autorizado de sua senha ou conta, ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, ao e-Democracia;
(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O e-Democracia não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.
6. Conduta do Usuário
O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem ou qualquer outro material (o "Conteúdo"), seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente por meio do Serviço, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o Conteúdo.
Isto significa que cada Usuário, e nunca o e-Democracia , é integralmente responsável por todo e qualquer Conteúdo que seja transmitido a um servidor, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço, incluso correção, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. Sob nenhuma forma, o e-Democracia será responsável por qualquer Conteúdo, inclusive, sem limitação, por qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização de qualquer Conteúdo que seja exibido, enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço.
É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
* assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica;
* forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
* tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei;
* tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro ("Direitos");
* tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação;
* tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
* interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;
* interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
* violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
* pedir votos, mencionar número de candidato político ou de seu partido ou qualquer outra referência à eleição.
O Usuário reconhece que o e-Democracia e seus representantes terão o direito de retirar do Serviço qualquer Conteúdo que viole os Termos do Serviço ou que seja censurável por qualquer motivo. O Usuário concorda que deverá pré-avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização de qualquer Conteúdo, inclusive por confiar que qualquer Conteúdo seja correto, completo ou útil.
O Usuário reconhece e concorda que o e-Democracia poderá preservar o Conteúdo do Usuário, mas também poderá divulgá-lo se desta forma determinar a Lei ou, de boa fé, acreditar que a preservação ou a revelação seja necessária para:
(a) cumprir com algum procedimento legal;
(b) fazer cumprir os Termos do Serviço;
(c) para responder reclamações de que tal Conteúdo viole Direitos de terceiros;
(d) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança do e-Democracia, dos Usuários e do público em geral.
O Usuário reconhece que o processamento técnico e as transmissões através do Serviço, inclusive de Conteúdo do próprio Usuário, podem implicar em:
(a) transmissões através de várias redes de conexão; e,
(b) modificações para cumprir ou promover a adaptação a requisitos técnicos de redes de conexão ou de dispositivos.
Desta forma, o Usuário, neste ato, expressamente autoriza tal processamento técnico de transmissões, conforme seja necessário a fim de obedecer as normas legais aplicáveis ou do País em que resida.
7. Restrições Específicas para Uso Internacional
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.
8. Conteúdo Submetido ou Disponível para Inclusão no Serviço
O e-Democracia não reclamará a propriedade sobre qualquer Conteúdo que o Usuário submeta ou torne disponível para inclusão no Serviço.
9. Práticas Gerais sobre Uso e Armazenamento
O Usuário reconhece que o e-Democracia poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando:
* o número máximo de dias em que mensagens de e-mail, postagens em fóruns ou outros Conteúdos disponibilizados serão armazenados no Serviço;
* o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada conta;
* o tamanho máximo de uma mensagem de e-mail a ser enviada ou recebida por uma determinada conta;
* o espaço máximo em disco no servidor do e-Democracia no benefício do Usuário;
* o número máximo de vezes (assim como a duração máxima de cada uma delas) que o Usuário poderá acessar o Serviço em um determinado período.
O Usuário concorda que o e-Democracia não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou Conteúdo mantido ou transmitido através do Serviço. Também, o Usuário concorda que o e-Democracia reserva-se o direito de desativar a conta que esteja inativa por um razoável período de tempo. O Usuário reconhece, ainda, que o e-Democracia poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério com ou sem notificação.
10. Modificações no Serviço
O e-Democracia reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que o e-Democracia não está apto a proceder para o Usuário ou terceiros qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.
11. Término
O Usuário concorda que o e-Democracia, a sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, à falta de uso ou se o e-Democracia acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.
O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o e-Democracia poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.
12. Garantia Limitada
O Usuário expressamente concorda e está ciente de que:
A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O e-Democracia, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O e-Democracia reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico aos usuários do serviço e software.
B. O e-Democracia não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) quaisquer erros serão corrigidos.
C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante o uso do Serviço, será efetuada ao inteiro risco do Usuário e a seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.